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LEI Nº 1206 DE 17DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Berilo para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº.1188/2025 - Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.”

O povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 735.000,00 (Setecentos e Trinta e Cinco Mil Reais), na dotação abaixo especificada.

04.01 – FUNDO MUN. DE SADE
04.01.03 – SERV. M‰DIA E ALTA COMPLEXIDADE
04.01.03.10.302.0011.6007 - Manuten‡ƒo do Transporte de Pacientes
33900000 – Aplica‡ƒo Direta Fonte 1500001002 Valor R$ 160.000,00

04 – SEC. MUN. DE SADE
04.01 – FUNDO MUN. DE SADE
04.01.03 – SERV. M‰DIA E ALTA COMPLEXIDADE
04.01.03.10.302.0011.6008 - Manuten‡ƒo do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Pobres
33900000 – Aplica‡ƒo Direta Fonte 1500001002 Valor R$ 271.000,00

Total R$ 735.000,00

Art. 2º - Como fonte de recursos para abertura do cr‰dito supra de que trata a presente lei, na forma do art. 43, inciso III e § 3º da Lei Federal 4.320/1964, serƒo utilizados recursos provenientes de anula‡ƒo parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRA‡ÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGEM
06.01.04.26.782.0027.7002 – Calçamento Acesso Comunidade Quilombolas de Morrinho
44903000 – Material de Consumo Ficha 544 Fonte 1500000000 R$ 20.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRA‡ÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGEM
06.01.04.26.782.0027.7003 – Calçamento Morro do Almeida
44903000 – Material de Consumo Ficha 545 Fonte 1500000000 R$ 20.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRA‡ÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGEM
06.01.04.26.782.0027.7011– Calçamento Comunidade Lagoa Ezequiel
44903000 – Material de Consumo Ficha 547 Fonte 1500000000 R$ 20.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRA‡ÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGEM
06.01.04.26.782.0027.7030– Calçamento Morro Nália
44903000 – Material de Consumo Ficha 550 Fonte 1500000000 R$ 17.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRA‡ÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGEM
06.01.04.26.782.0027.7031– Calçamento Morro da Pretinha
44903000 – Material de Consumo Ficha 551 Fonte 1500000000 R$ 17.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRA‡ÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGEM
06.01.04.26.782.0027.7032– Calçamento Morro Sandro Com. Quilombola Ribeirão
44903000 – Material de Consumo Ficha 552 Fonte 1500000000 R$ 10.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGEM
06.01.04.26.782.0027.7033– Calç. Morro Tó de Emílio Com. Quilombola do Ribeirão
44903000 – Material de Consumo Ficha 553 Fonte 1500000000 R$ 5.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.03 – SERV.URBANOS E DE UTIL.PÚBLICA
06.01.03.15.451.0022.7012 – Aquisição de 20 Manilhas
44903000 – Material de Consumo Ficha 479 Fonte 1500000000 R$ 5.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.03 – SERV.URBANOS E DE UTIL.PÚBLICA
06.01.03.15.452.0022.6003 – Manutenção Rua da Igreja Comunidade de Ezequiel
33903000 – Material de Consumo Ficha 513 Fonte 1500000000 R$ 10.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGEM
06.01.04.26.782.0027.7013– Construção Passagem Molhada
44903000 – Material de Consumo Ficha 548 Fonte 1500000000 R$ 4.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.05 – ADM. REGIONAL DA VILA SANTO ISIDORO
06.05.01 – ADM. REGIONAL DA VILA SANTO ISIDORO
06.05.01.15.451.0022.7016– Calçamento Vila Santo Isidoro
44903000 – Material de Consumo Ficha 592 Fonte 1500000000 R$ 8.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGEM
06.01.04.26.782.0027.7038– Calçamento Estrada de Acesso Beira Rio
44903000 – Material de Consumo Ficha 554 Fonte 1500000000 R$ 20.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.01 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGEM
06.01.04.26.782.0027.7039– Calçamento Comunidade de Abreu
44903000 – Material de Consumo Ficha 555 Fonte 1500000000 R$ 19.000,00

06 – SEC.MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
06.02 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL PALMITAL
06.02.01 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL PALMITAL
06.02.01.15.451.0022.7050– Calçamento Povoado Palmital para Comunidade Cardoso
44903000 – Material de Consumo Ficha 582 Fonte 1500000000 R$ 22.000,00

07 – SEC.MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01 – SEC.MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01.01 – SEC.MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01.01.20.608.0026.7001– Aquisição Sulcador Com. de Cardoso
44905200 – Equip.e Mat.Permanente Ficha 619 Fonte 1500000000 R$ 7.000,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.02 – SERV. ATENÇÃO BÁSICA
04.01.02.10.301.0010.6002 – Refor. Banheiros Posto Atendimento Comunidade de Palmital
33903000 – Material de Consumo Ficha 240 Fonte 1500001002 R$ 23.000,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.02 – SERV. ATENÇÃO BÁSICA
04.01.02.10.301.0010.7004 – Construção Ponto Apoio à Saúde Com. de Lagoinha
44905100 – Obras e Instalações Ficha 241 Fonte 1500001002 R$ 59.000,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.02 – SERV. ATENÇÃO BÁSICA
04.01.02.10.301.0010.7020 – Aquisição de Equipamentos Posto de Saúde Vila Santo Isidoro
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 242 Fonte 1500001002 R$ 10.000,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.02 – SERV. ATENÇÃO BÁSICA
04.01.02.10.301.0010.7026 – Aqu. Computador e Mesa de Procedimento UBS Irmã Agatha
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 243 Fonte 1500001002 R$ 4.200,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.02 – SERV. ATENÇÃO BÁSICA
04.01.02.10.301.0010.7028 – Aquisição Equipamentos UBS
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 244 Fonte 1500001002 R$ 6.200,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.02 – SERV. ATENÇÃO BÁSICA
04.01.02.10.301.0010.7029 – Aquisição Autoclave Odontológico
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 245 Fonte 1500001002 R$ 18.000,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.02 – SERV. ATENÇÃO BÁSICA
04.01.02.10.301.0010.7049 – Aquisição Veículo
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 246 Fonte 1500001002 R$ 86.000,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.03 – SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
04.01.03.10.302.011.6001 – Manutenção Casa de Apoio
33903000 – Material de Consumo Ficha 305 Fonte 1500001002 R$ 84.600,00
33903900 – Outros Serv.Terc.P.Jurídica Ficha 306 Fonte 1500001002 R$ 84.600,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.03 – SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
04.01.03.10.302.0011.7005 – Aquisição Equipamentos Hospital Nossa Senhora do Pobres
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 307 Fonte 1500001002 R$ 59.000,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE

04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.03 – SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
04.01.03.10.302.0011.7009 – Aquisição Equipamento Hospital Nossa Senhora dos Pobres
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 308 Fonte 1500001002 R$ 41.000,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.03 – SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
04.01.03.10.302.0011.7025 – Aquisição Freezer Hospital Nossa Senhora dos Pobres
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 309 Fonte 1500001002 R$ 25.000,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.03 – SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
04.01.03.10.302.0011.7027 – Aquisição Equipamento Hospital Nossa Senhora dos Pobres
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 310 Fonte 1500001002 R$ 5.600,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.03 – SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
04.01.03.10.302.0011.7035 – Aquisição Equipamento Hospital Nossa Senhora dos Pobres
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 311 Fonte 1500001002 R$ 20.000,00

04 – SEC. MUN. DE SAÚDE
04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
04.01.03 – SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
04.01.03.10.302.0011.7037 – Aqui. Brinquedoteca Pediatria Hospital Nossa Senh. Pobres
44905200 – Equip.Mat.Permanente Ficha 312 Fonte 1500001002 R$ 4.800,00
Total R$ 735.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.º 1188/2025 – Plano Plurianual do Município de Berilo, para o quadriênio 2026/2029, acrescentando as seguintes alterações:

Programa: 14 – Assistência Farmaceutica
Ação: 6006 - Aquisição de Medicamentos P/Farmácia Básica

Programa: 11 – Atenção a Saúde Média e Alta Complexidade
Ação: 6007 - Manutenção do Transporte de Pacientes

Programa: 11 – Atenção a Saúde Média e Alta Complexidade
Ação: 6008 - Manutenção do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Pobres

Programa: 22 – Infraestrutura e Urbanismo
Ação: 6009 - Manutenção da Frota de Veículos do Município de Berilo

Programa: 22 – Infraestrutura e Urbanismo
Ação: 7052 - Aquisição e Instalação de Manilhas P/Rua Vereador Gustavo Ramalho

Programa: 22 – Infraestrutura e Urbanismo
Ação: 7053 - Calçamento Vila Santo Isidoro

Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Berilo (MG), 17 de julho de 2026.

ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo