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LEI Nº 1202 DE 17DE JULHO DE 2026.

Referente emenda modificativa coletiva as emenda impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária 2025 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 e contém outras providências.

O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o item 01 das emendas impositivas destinadas à Saúde, de autoria dos 09 (nove) vereadores da Câmara Municipal de Berilo, alterar a finalidade/destinação dos recursos para atendimento de Medicamentos para Farmácia, Transporte de Pacientes e Custeio Hospital local, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1 - "Destina recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes do orçamento do Município, para aquisição de medicamentos."

2 - Destina recursos no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), provenientes do orçamento do Município, para custear despesas com Transporte e peças para manutenção veículos da Saúde.

3 – Destina recursos no valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), provenientes do orçamento do Município, para custear recursos com manutenção do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Pobres.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes destas emendas correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes, observadas as normas da Legislação vigente.

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Berilo (MG), 17 de julho de 2026.

ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo