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LEI Nº 1204 DE 17DE JULHO DE 2026.

Referente emenda modificativa coletiva as emenda impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária 2025 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 e contém outras providências.

O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica destinado o valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), através desta emenda modificativa às emendas anteriormente apresentadas, para atendimento as despesas de custeio e manutenção dos veículos e maquinários do Executivo Municipal de Berilo, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1 - "Destina recursos no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), para manutenção e custeio dos veículos e maquinários do Executivo Municipal de Berilo."

Parágrafo Único. As despesas decorrentes destas emendas correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes, observadas as normas da Legislação vigente.

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Berilo (MG), 17 de julho de 2026.

ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo