Ir para o conteúdo

LEI Nº 1203 DE 17 DE JULHO DE 2026.

Referente emenda modificativa a emenda impositiva nº 07/2025 ao Projeto de Lei Orçamentária 2025 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 e contém outras providências.

O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o ítem 02 da emenda impositiva de autoria da Vereadora Sueli Dias Pereira Machado, alterar o valor dos recursos para atendimento de aquisição (fabricação) de 20 manilhas, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1 - "Destina recursos no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), provenientes do orçamento do Município, para aquisição (fabricação) de manilhas para atender serviços na Rua Vereador Gustavo Ramalho."

Parágrafo Único. As despesas decorrentes destas emendas correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes, observadas as normas da Legislação vigente.

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Berilo (MG), 17 de julho de 2026.

ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo