Câmara Municipal de Berilo

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Ofício nº 158/2025 - Informa a Sra. Dra. Procuradora da Justiça que em acolhimento à recomendação emanada pelo Órgão Ministerial, a Mesa Diretora da Câmara Municipal propôs a revogação do Art. 82 da Lei Orgânica do Mun. de Berilo.

OFI - Ofício

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Atualizado em: 05/08/2025 às 18h58

Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Sra. Dra. Ana Luiza de Abreu Moreira

Número

158/2025

Data

04/07/2025

Autores

Presidente

Presidente (Autor)

Claudiléia Viana de Oliveira

Vereador (Autor)

Ementa

Informa a Sra. Dra. Procuradora da Justiça que em acolhimento à recomendação emanada pelo Órgão Ministerial, a Mesa Diretora da Câmara Municipal propôs a revogação do Art. 82 da Lei Orgânica do Mun. de Berilo.