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RESOLUÇÃO nº 014/ 2026

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Berilo-MG.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERILO-MG; Faço saber, em observância ao art. 41, IV, da Resolução nº 011, de 05 de dezembro de 2022, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 011, de 05 de dezembro de 2022 (Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Berilo), conforme segue:

I - O art. 59 fica REVOGADO.

II - Fica incluído ao Regimento Interno o art. 78-A, com a seguinte redação:

"Art. 78-A - As comissões reunirão, ordinariamente, às segundas-feiras que antecedem à reunião ordinária da Câmara Municipal, às 09:00hs (nove horas), para deliberar e emitir os respectivos pareceres sobre as matérias previstas em pauta.

Parágrafo Único. Em caso de sessão extraordinária da Câmara Municipal ou tratando-se de proposições com solicitação de urgência, em que não seja possível atender disposto neste artigo, as comissões reunirão com antecedência mínima de 1h (uma hora) antes da respectiva reunião da Câmara."

III - O art. 79 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79 - As comissões reúnem-se com a presença da maioria de seus membros, para estudar e emitir parecer sobre assuntos que lhes tenham sido submetidos, na forma deste regimento, os quais deverão ser apreciados no prazo definido neste capítulo."

IV - O art. 80 fica REVOGADO.

V - O inciso V do art. 195 fica REVOGADO.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

Berilo, 30 de Setembro de 2026.

ANTONIO SIVANO FERREIRA CARDOSO
Vice-Presidente

JULIO MOREIRA DIAS
2º Secretário

JOSÉ EDMILSON VIEIRA DA SILVA
1º Secretário

CLAUDILEIA VIANA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara