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Portaria nº. 010 / 2026

Disciplina o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Berilo-MG durante o recesso legislativo do exercício de 2026.

A Exma. Sra. Verª. CLAUDILEIA VIANA DE OLIVEIRA, DD. Presidente da Câmara Municipal de Berilo/MG, no uso das atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO, o disposto no art. 94, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Berilo, que disciplina o período de Sessão Legislativa Ordinária e, por consequência, o período do recesso legislativo;

CONSIDERANDO, que maioria das Câmaras Municipais já adota expe-diente diferenciado, centralizado em um só turno, como meio de contenção de despesas;

CONSIDERANDO, que a racionalização do funcionamento externo da Câmara Municipal já é adotado por esta Casa de Leis desde legislaturas anteriores, tendo-se proporcionado economia ao erário sem comprometimento da eficiência ao atendimento dos administrados e das funções do Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º- No período de 27/07/2026 a 31/07/2026, o horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Berilo, com atendimento externo, ficará estabelecido das 07:00horas às 11:30 horas, ressalvada a necessidade de convocação de sessão extraordinária ou execução de serviços extraordinários, durante os quais se restabelecerá o funcionamento integral ou enquanto durar a referida atividade.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Berilo/MG, em 27 de Julho de 2026.

Assinado de forma digital por CLAUDILEIA VIANA DE OLIVEIRA

CLAUDILEIA VIANA DE

OLIVEIRA

Ver.ª CLAUDILEIA VIANA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal