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LEI Nº 1201 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Denomina via pública no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo/MG, declara-a de Utilidade Pública, com interesse, destinação e finalidade social, e dá outras providências.

O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada como “RUA SANTA TEREZA DE OLIVEIRA” a via pública descrita como “Rua Projetada”, que tem início na Rua Juscelino dos Reis, no ponto de coordenadas S-16º.78’61.49”, W-42º.55’71.19” e estabelece-se ao Nordeste, encerrando-se na Rua Caixa D’Água, no ponto de coordenadas S-16º.78’53.48”, W-42º.55’54,82”, no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo/MG, observadas as descrições contidas na Planta de Situação e Localização anexa, a qual constitui parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Fica declarada de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social a via pública descrita e denominada no artigo anterior.

Parágrafo Único – Na via pública discriminada e denominada por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.

Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na aludida rua e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, dentre outros.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Berilo (MG), 18 de junho de 2026.

ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo