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LEI Nº 1197 DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Altera dispositivo 3º. da Lei Municipal nº 1.078/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Município de Berilo -COPARPE, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Alterar o caput do art. 3º. da Lei Municipal nº 1.078/2021 passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho COPARPE será composto por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes, escolhidos dentre os servidores efetivos da Administração Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º. Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.078/2021 os seguintes incisos:

Inciso VIII – 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio, Esporte e Lazer, escolhidos mediante eleição, que obtiverem, respectivamente, os dois maiores números de votos dos servidores da referida Secretaria;e

Inciso IX – 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes da Fundação Nossa Senhora dos Pobres (Hospital), escolhidos mediante eleição, que obtiverem, respectivamente, os dois maiores números de votos dos servidores da referida Secretaria.

Art. 3º - O inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 1.078/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Inciso V – 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, escolhidos mediante eleição, que obtiverem, respectivamente, os dois maiores números de votos dos servidores da referida Secretaria;

Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.078/2021.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Berilo - MG, 30 de março de 2026.

ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal