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Legislação

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Diárias	2
SISAN	1
Adia Reunião Ordinária	3
Administração Municipal	156
Altera PPA	1
Alteração/Lei Orçamentária	1
Antecipa Reunião Ordinária	1
Aprovação de Contas do Executivo	1
Calendário de Reuniões Ordinárias	1
Comissões Permanentes	1
Crédito Adic. Especial	2
Crédito Adic. Suplementar	1
Criação da Câmara Mirim	1
Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Berilo	1
Criação da Procuradoria da Mulher	1
Decreta Luto Oficial	3
Denomina Espaço Público	1
Denomina Logradouro Público	1
Designa Servidor Comissão de Inventário	1
Diversos	94
Fixação de Remuneração	1
Horário de Funcionamento durante Recesso	1
Imposto ITBI	1
Institui o Programa Parlamento Jovem	1
Membros equipe de Licitação	1
Nomeação para função	2
Nomeia Tesoureiro	1
Política de Atendimento aos Direitos da Mulher	1
Ponto Facultativo	5
Reajustes	3
Regimento Interno	1
Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado à Microempresa e à EPP	1
Vencimento/Aumento Real	1
Vencimentos	1