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Legislação

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Diárias	2
Adia Reunião Ordinária	1
Administração Municipal	157
Alteração/Lei Orçamentária	1
Antecipa Reunião Ordinária	1
Aprovação de Contas do Executivo	1
Calendário de Reuniões Ordinárias	1
Comissões Permanentes	1
Criação da Câmara Mirim	1
Decreta Luto Oficial	2
Denomina Espaço Público	1
Denomina Logradouro Público	1
Designa Servidor Comissão de Inventário	1
Diversos	94
Fixação de Remuneração	1
Horário de Funcionamento durante Recesso	1
Institui o Programa Parlamento Jovem	1
Membros equipe de Licitação	1
Nomeia Tesoureiro	1
Ponto Facultativo	3
Reajustes	3
Regimento Interno	1
Vencimento/Aumento Real	1
Vencimentos	1